Magna Concursos
3205389 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO
Provas:
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 5º, XLVI, que “a lei regulará a individualização da pena”, e menciona, exemplificativamente, alguns tipos de pena. Analise as penas abaixo:

I- Restrição da liberdade.
II- Perda de bens.
III- Prestação social alternativa.
IV- Suspensão de direitos.
V- Prisão perpétua.

Quais das penas acima são admitidas pela Constituição Federal?
 

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