Segundo a Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, com abuso de poder ou de forma ilegal, a autoridade coatora violar ou causar justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.