Magna Concursos
1121617 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AM
Provas:

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995.

Não ofende ao princípio constitucional da inocência a negativa do Ministério Público em oferecer proposta de suspensão condicional do processo pelo fato de o denunciado responder a outro processo, em que sequer foi realizado o interrogatório.

 

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