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Respondida
678032
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Pirassununga-SP
Provas:
Analista Legislativo - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública (arts. 11 ao 14)
O art. 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão. Fazem parte da renúncia de receita:
A
a anistia, o crédito presumido e o subsídio.
B
a concessão de créditos, a redução de alíquota sobre o consumo e a tributação sobre a renda.
C
o recolhimento compulsório, a alteração da base de cálculo do imposto e a prescrição da dívida publica.
D
a remissão, o subsídio e o recolhimento compulsório.
E
a redução compulsória de tributos, a redução da alíquota sobre a cesta básica e o crédito presumido.
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