A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

A República Federativa do Brasil é formada de modo indissolúvel pelos Estados e Municípios, não abrangendo o Distrito Federal na sua formação.

Todo o poder emana da população que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

O único objetivo fundamental da República Federativa do Brasil é garantir o desenvolvimento nacional do país.