É possível a alteração do texto constitucional durante o estado de defesa, mas não durante a intervenção federal ou estado de sítio.

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um turno, considerando-se aprovada se obtiver, três quintos dos votos dos respectivos membros.

A emenda à Constituição é sujeita à sanção ou veto presidencial.

A promulgação da emenda à Constituição será realizada, conjuntamente, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem.

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.