Magna Concursos
3823245 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

À luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens subsequentes.

instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos exclusivamente pela vigilância sanitária vinculada à administração municipal.

 

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