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Respondida
497425
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PC-PB
Provas:
Delegado de Polícia
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
A declaração de caducidade nos contratos de concessão de serviço público
não
é autorizada quando
A
o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
B
a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
C
a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
D
a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
E
o poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida.
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