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Respondida
3273424
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IBADE
Orgão:
SES-MG
Provas:
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Direito
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir os seguintes impostos sobre:
A
propriedade predial e territorial urbana;
B
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
C
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
D
transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
E
renda e proventos de qualquer natureza.
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