A Orientação Normativa MPS/SPS nº 01, de 30 de maio de 2012, estabelece orientações para cálculo e revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes. A respeito dos benefícios por invalidez permanente de servidor que tenha ingressado até 31/03/2003, concedidos conforme inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, o valor da pensão corresponderá à