Magna Concursos
1178040 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: MPE-MT
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A obrigatoriedade da criação do Plano Diretor previsto no art. 41 da Lei n° 10.257/2001, dentre outros requisitos legais, se coloca para municípios a partir de
 
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