Questão 934355

934355 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

No tocante aos recursos, assinale a alternativa correta.

O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

Caberá apelação no prazo de 20 (vinte) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.

O Ministério Público somente poderá desistir do recurso que haja interposto.

Dentro de dez dias, contados da interposição do recurso, no sentido estrito, o recorrente oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

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