As medidas de proteção não poderão ser aplicadas cumulativamente, porém poderão ser revistas a qualquer tempo.

É uma das diretrizes da política de atendimento a criação e a manutenção de programas específicos, observada a centralização político administrativa.

Na aplicação das medidas de proteção, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional não poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.