Questão 728393

728393 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Havendo acusação do Presidente da República por prática de ato definido pela lei como crime de responsabilidade, caberá

ao Supremo Tribunal Federal julgá-lo, após o término do mandato presidencial, uma vez que o Presidente da República não pode ser responsabilizado na vigência de seu mandato.

ao Supremo Tribunal Federal julgá-lo, caso admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

ao Senado Federal julgá-lo, caso admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

ao Senado Federal julgá-lo, independentemente de admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.

à Câmara dos Deputados julgá-lo, caso admitida a acusação pelo Senado Federal.

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