- Assistente SocialExercício ProfissionalCompetências e Atribuições Privativas do Assistente Social
- LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
A designação de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação que regulamenta a profissão.
De acordo com o artigo 17 da Lei nº
8.662/93, a Carteira
de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos
Regionais de Serviço Social (CRESS) tem fé pública em
todo o território nacional e serve de prova para fins de
exercício profissional e de
