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Respondida
446843
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
MPE-ES
Provas:
Agente de Promotoria - Secretaria
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Ação Popular
No tocante aos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
Não cabe mandado de segurança em relação a punições disciplinares militares.
B
A ação de habeas corpus pode ter, na qualidade de paciente, uma pessoa jurídica.
C
O mandado de injunção pode ter, no polo passivo da ação, uma pessoa jurídica de direito privado.
D
A ação de habeas data tem por fim assegurar o conhecimento de informações de interesse particular, coletivo ou geral, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
E
Um dos pressupostos para a propositura da ação popular é a existência de lesividade ao meio ambiente.
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