A Programação é requisito básico para contratação de serviços assistenciais e para realizar o controle da regularidade dos faturamentos.

A elaboração da PPI deve se dar num processo de base federal, configurando as responsabilidades do estado na busca crescente da equidade, da qualidade da atenção e na conformação da rede regionalizada e hierarquizada de serviços.

A Programação observa os princípios da integralidade das ações de saúde e da direção única em cada nível de governo, traduzindo todo o conjunto de atividades relacionadas a uma população específica e desenvolvidas num território determinado.

O processo de elaboração da Programação Pactuada entre gestores e Integrada entre esferas de governo deve respeitar a autonomia de cada gestor, devendo o estado elaborar sua própria programação.

A PPI constitui responsabilidade das três esferas gestoras do SUS, o que exige a estruturação do respectivo órgão de controle, incluindo a definição dos recursos e da metodologia adequada de trabalho.