o farmacêutico poderá realizar a prescrição de medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica, cuja dispensação exija prescrição médica, incluindo medicamentos industrializados e preparações magistrais.

para a prescrição de medicamentos dinamizados, será exigido, pelo CRF de sua jurisdição, o reconhecimento de título de especialista em Farmacologia.

é permitida a quebra de sigilo dos dados e informações do paciente, obtidos em decorrência da prescrição farmacêutica, quando do interesse particular da empresa produtora.

a prescrição de medicamentos, no âmbito privado, estará preferentemente em conformidade com DCI.

é vedado o uso da prescrição farmacêutica como meio de propaganda e publicidade de qualquer natureza.