2583660
Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Dourados-MS
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Dourados-MS
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
O direito à educação é garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, e reiterado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990. Nestas legislações, o direito à educação é irrenunciável de cada um e, ao mesmo tempo, sua não oferta implica em responsabilização judicial. Por essas características, trata-se de um direito:
