Questão 1204108

1204108 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG

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Analista do Ministério Público - Direito
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MPE-MGLC 34/1994: Lei Orgânica do MPE-MG
MPE-MGLegislação do MPE-MG

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

Compete à Câmara de Procuradores de Justiça, EXCETO:

aprovar o Plano Geral de Atuação do Ministério Público.

aprovar os projetos de criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares e a proposta orçamentária anual do Ministério Público.

decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público e do Corregedor-Geral do Ministério Público.

propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas com o desempenho das funções institucionais.

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