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Respondida
1192633
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Analista de Promotoria
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
A respeito da encampação nos contratos de concessão de serviço público, é correto afirmar que
A
é medida facultativa da concessionária.
B
deve ser precedida de lei autorizativa específica e de pagamento da indenização.
C
não é permitida por lei.
D
é medida impositiva do poder concedente após o término da concessão.
E
ocorre durante a concessão, por motivo de interesse público, sem direito à indenização.
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