Questão 1910049

1910049 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFU
Orgão: UFU

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é uma forma de enriquecimento ilícito, consoante ao que dispõe essa lei.

a lei 8.429/92 aplica-se à entidade para cuja criação o erário tenha concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento da receita anual.

na hipótese de “dano ao erário”, está o responsável pela prática de tal ato ímprobo sujeito ao pagamento de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

excepcionalmente, poderá o particular representar-se à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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