Questão 2980377

2980377 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAI

As informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação em andamento, relacionada com a prevenção ou repressão de infrações, segundo a Lei nº 12.527/2011:

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo de 100 (cem) anos, a contar da data do início da atividade de inteligência ou de investigação.

serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até a conclusão da atividade de inteligência ou de investigação.

serão classificadas como reservadas e somente serão divulgadas a terceiros após o transcurso do prazo previsto no ato de classificação.

podem ser classificadas como ultrassecreta, com prazo de restrição a essas informações pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.

somente poderão ser consideradas imprescindíveis à segurança do Estado ou da sociedade se estiverem relacionadas à repressão ou prevenção de infrações penais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Delegado de Polícia

80 Questões

Provas

Delegado de Polícia

Acesse sua Conta

Crie uma Conta