A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados por qualquer das partes.

A posse independerá de prévia inspeção médica oficial.

A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

A posse deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de nulidade dos atos praticados.

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.