Questão 2319041

2319041 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Analista Previdênciário - Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa que está de acordo com a LC nº 101/2000.

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, considerando- se as deduções legais.

Dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos quatros subsequentes.

O Ministério da Fazenda divulgará, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

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