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Respondida
2710722
Ano:
2023
Disciplina:
Defesa Civil
Banca:
IMAIS
Orgão:
Pref. Santana Parnaíba-SP
Provas:
Agente de Defesa Civil
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Lei 12.608/2012: Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
Conforme disposto na Lei n.º 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelece as competências dos entes federados, compete aos Estados, entre outros,
A
declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência.
B
incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.
C
instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.
D
promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.
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