As normas de licitações e contratos deverá vedar tratamento diferenciado e favorecimento às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Art. 5º-A)

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. (Art. 3º)

Produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras poderá ter margem de preferência. (Art. 3º §5º, inciso I)

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. (Art. 2º)