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Respondida
1040079
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ESAF
Orgão:
CGU
Provas:
Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Não integra a natureza legal do instituto da permissão de serviço público:
A
precedida de licitação pública.
B
objeto limitado à prestação de serviços públicos não complexos.
C
precariedade de seu objeto.
D
revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
E
formalizada mediante contrato de adesão.
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