- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Por força do princípio da autotutela e da autoexecutoriedade como característica dos atos administrativos, a anulação impõe-se de imediato, resguardando-se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa ulterior aos possíveis atingidos.