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Respondida
2693947
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFF
Orgão:
UFF
Provas:
Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Segundo refere a Lei nº 9.784/99, a exposição dos fatos conforme a verdade, bem como o proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, configuram:
A
direitos do advogado, cuja presença é obrigatória na esfera administrativa.
B
a fase de apresentação de documentos no processo administrativo.
C
a fase de formulação de alegações no processo administrativo.
D
a parte final do processo administrativo.
E
deveres do administrado perante a Administração.
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