O regulamento não poderá considerar como estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo contribuinte que não aquele expressamente definido pela Lei nº 6.374/89.

Entende-se como autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, exceto aquele que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias.

Entende-se como estabelecimento autônomo, cada veículo utilizado na venda de mercadoria desacompanhada de documento fiscal

Em virtude do princípio da autonomia dos estabelecimentos, os estabelecimentos do mesmo titular não podem ser considerados em conjunto para efeito de atribuição da responsabilidade por débito do imposto, multas e acréscimos de qualquer natureza.

Entende-se como autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que seja aquele que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias.