Questão 579215

579215 Ano: 2016
Disciplina: Pedagogia
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNIRIO

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB no 9394/1996), nos artigos de 8 a 12, define as incumbências da União, Estados, Municípios e estabelecimentos de ensino na organização da educação nacional. É incumbência da União:

elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus municípios.

coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.

assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.

articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

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