O Marco Legal do Saneamento visa regular os serviços de saneamento básico. Com esta finalidade, considera-se Saneamento Básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

1. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
2. Abastecimento de água.
3. Esgotamento sanitário.
4. Estradas e pontes.
5. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Todas as afirmações corretas estão em: