pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

não pode o impetrante, sem assentimento da parte contrária, desistir de processo de mandado de segurança, quando já tenha sobrevindo sentença de mérito a ele desfavorável.

controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

não se admite mandado de segurança, impetrado por Município, contra o TCU , para impugnar estimativa populacional que elaborada pelo IBGE, serviu de base para fixação ou alteração da quota referente ao Fundo de Participação dos Municípios.