A oferta de cursos superiores em faculdades ou instituições equiparadas depende da autorização do conselho estadual de educação.

A autorização e o reconhecimento de curso serão definitivos, isentando a instituição de novos processos.

A instituição de ensino superior poderá funcionar normalmente enquanto aguarda autorização e reconhecimento.

O reconhecimento de curso é condição necessária, juntamente com o registro, para a validade nacional dos diplomas.