2924184
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRN
Orgão: UFRN
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRN
Orgão: UFRN
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A lei orçamentária anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. Essa lei é orientada, em sua elaboração, pela lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento