Magna Concursos
3335077 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial, e para assegurar a observância dos seguintes princípios:

I. Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
II. Direitos da pessoa humana.
III. Probidade administrativa.

Quais estão corretas?
 

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