O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, mesmo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.