- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
estão excluídos da apuração da despesa total com pessoal os
gastos com:
