- Assistência SocialBenefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Proteção SocialFamíliaProteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental
Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 - LOAS,
ocorre a suspensão do benefício de prestação continuada
quando:
I. Ocorre a contratação de pessoa com deficiência como
aprendiz.
II. A pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.