1383467
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG
Provas:
Analise os direitos e garantias a seguir.
I. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, pelo exercício de cargo ou função, remuneração inferior ao salário mínimo vigente no país.
II. A diária será paga antecipadamente, sujeitando-se, em qualquer caso, à posterior comprovação.
III. A gratificação de Natal, ou 13º salário, será paga anualmente a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Serrana, é(são) direito(s) ou garantia(s) desses servidores o que se afirma em:
