Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito mesmo quando cessada a permanência.

A prisão preventiva poderá ser decretada mesmo se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em qualquer das condições de exclusão da ilicitude.

A fiança não poderá consistir em títulos da dívida pública.

Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.