administrativamente, excluída a incidência civil ou penal, objeto de outro ramo do Direito.

administrativa e civilmente, excluídos os sucessores.

civilmente, desde que o ato seja comissivo ou de natureza dolosa.

penalmente, apenas em matéria de contravenções penais.

civil, penal e administrativamente, sendo tais responsabilidades cumuláveis e independentes entre si.