Magna Concursos
587206 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
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Julgue o item a seguir, relativo à Constituição da República.
A Constituição da República estabelece que todo preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Essa disposição pode ser classificada como norma programática, espécie que se caracteriza por não atribuir aos cidadãos o direito de exigir a sua efetivação imediata, o que é típico das constituições-garantia.
 

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