Questão 480930

480930 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Lei de Responsabilidade Fiscal

No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, compete ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo

avaliar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o artigo 59, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar, estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

realizar auditoria nas demonstrações contábeis das empresas contratadas pelo Estado para a execução de obras públicas.

determinar a demissão de pessoal, quando a despesa ultrapassar o limite máximo permitido na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

avaliar o cumprimento das metas de arrecadação de receitas e de realização de despesas, conforme estabelecidas no Plano Plurianual.

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