Questão 292836

292836 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCAB
Orgão: IPEM-RO

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A dinâmica política, econômica e social após a sanção da Lei Orçamentária, de forma recorrente,faz com que ocorram alterações na previsão de receitas e na fixação de despesas. Inicialmente, esta percepção se verifica de forma gerencial,podendo ocorrer, em um próximo momento, uma reestimativa da Receita.Essa nova estimativa poderá ser influenciada por diversos motivos, entre eles:

o excesso de arrecadação, o qual corresponde ao saldo positivo das diferenças, acumuladas nos exercícios anteriores, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se a tendência do exercício.

a frustração de arrecadação, a qual corresponde ao saldo negativo das diferenças acumuladas nos exercícios anteriores, entre a arrecadação fixada e a realizada, desconsiderando-se a tendência do exercício.

a autorização, por lei, de novas operações de crédito não previstas na elaboração da Lei Orçamentária.

pelos acréscimos no detalhamento das respectivas classificações, em função de remanejamentos efetuados, as reduções serão classificadas como despesas

o cancelamento, pelos respectivos Poderes Executivo ou Judiciário, de autorização orçamentária de receita para cobrança no exercício.

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