Questão 2588946

2588946 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em relação à propriedade no ordenamento constitucional brasileiro:

A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, poderá ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

A função social da propriedade está circunscrita aos imóveis urbanos.

O direito de propriedade em território nacional se restringe aos brasileiros natos.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Ao poder público é vedado praticar atos de intervenção na propriedade privada.

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