Magna Concursos
2485432 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
Provas:

Leia as seguintes afirmativas.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

II. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e aos preceitos previstos na Constituição da República.

III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, autorizando a Constituição Federal de 1988 a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Está correto o que se afirma em:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

50 Questões