Questão 745935

745935 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

Devem observar a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Adquirem personalidade jurídica após o registro na forma da lei civil, bem como perante o tribunal regional eleitoral competente.

Possuem direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, independentemente de terem ou não representação no Congresso Nacional

Adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral

Podem impetrar mandado de segurança coletivo, independentemente de terem ou não representação no Congresso Nacional.

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