Questão 475622

475622 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-PR

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ANSLei 9.961/2000: Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Lei nº 9.961/00.

Compete à ANS estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde.

Compete à ANS deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.

Compete à ANS normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.

Compete à ANS estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados.

Compete à ANS cumprir o regime de direção fiscal ou técnica das operadoras.

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